LGPD e seus direitos

O que é a LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) regula o tratamento de dados pessoais no Brasil, garantindo transparência, segurança e controle às pessoas sobre seus próprios dados. A Canal CNHtrata dados pessoais em conformidade com a LGPD, conforme detalhado na nossa Política de Privacidade.

Nosso compromisso

• tratar dados apenas para finalidades legítimas, informadas e com base legal adequada;
• coletar o mínimo de dados necessário a cada finalidade;
• manter medidas de segurança para proteger os dados;
• respeitar e facilitar o exercício dos direitos dos titulares;
• manter um Encarregado (DPO) disponível para contato.

Bases legais que utilizamos

Todo tratamento se apoia em uma base legal da LGPD — como execução de contrato, cumprimento de obrigação legal, legítimo interesse ou consentimento. A correspondência entre finalidades e bases legais está detalhada na Política de Privacidade.

Seus direitos como titular

Nos termos do art. 18 da LGPD, você pode solicitar a qualquer momento:

• Confirmação e acesso: saber se tratamos seus dados e obter acesso a eles;
• Correção: atualizar dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação: de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a lei;
• Portabilidade: a outro fornecedor de serviço, observados os limites da lei;
• Eliminação: dos dados tratados com base no seu consentimento, salvo hipóteses de guarda previstas em lei;
• Informação sobre compartilhamento: com quem compartilhamos seus dados;
• Informação sobre o não consentimento: as consequências de negar o consentimento;
• Revogação do consentimento a qualquer momento.

Como exercer seus direitos

Envie sua solicitação para lgpd@canalcnh.com.br, identificando-se e descrevendo o pedido. Poderemos solicitar informações adicionais para confirmar sua identidade e proteger seus dados. Responderemos no menor prazo possível, observados os prazos e limites legais.

Se você é aluno de um CFC ou instrutor, alguns pedidos relativos aos dados inseridos por eles podem precisar ser tratados diretamente com essa autoescola/instrutor, que atua como controlador desses dados — nesse caso, encaminharemos ou orientaremos você.

Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO)

Você pode falar com o nosso Encarregado sobre qualquer assunto relacionado à proteção dos seus dados pelos canais indicados abaixo.

Reclamação à ANPD

Caso entenda que seus direitos não foram atendidos, você pode apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) por meio do site gov.br/anpd.